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Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização

22 de junho de 2018   

Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O prazo para a correção do vício — sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço — está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação ao dano moral, o colegiado entendeu que não foi comprovada ocorrência de fato extraordinário que pudesse configurar abalo moral indenizável.

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Cancelamento de Benefício Previdenciário

22 de junho de 2018   

INSS vem cancelando os benefícios de auxilio doença e Aposentadorias por Invalidez

Saiba como proceder:

Após a mudança na Legislação previdenciária, o INSS passou a revisar os benefícios por incapacidade deferidos administrativamente ou mesmo judicialmente.

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Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5

21 de junho de 2018   

O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou uma companhia de engenharia a indenizar dois pedreiros em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada).

Eles ficaram sem receber entre janeiro e abril de 2016 e disseram que o atraso os impediu de pagar contas e os forçou a contrair mais dívidas. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido, mas a sentença foi reformada pela desembargadora Ivana Magaldi.

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Servidor que trabalhou no campo deve provar pagamento de contribuições

21 de junho de 2018   

Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213/1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias. Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recursos afetados como repetitivos.

Contagem do tempo trabalhado no campo não dá direito automático a aposentadoria pelo regime estatutário, afirma ministro Og
A corte entendeu que, por mais que o servidor possa comprovar o tempo de serviço apenas com a certidão de trabalho rural, só conseguirá a aposentadoria pelo regime estatutário se tiver comprovado o pagamento à Previdência.

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Empresa que deu jornada longa e trabalhador que dormiu tem culpa em acidente

20 de junho de 2018   

O fato de ter dormido enquanto dirigia para o trabalho faz com que o valor que a empresa deve pagar de indenização pelo acidente seja menor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor individual das indenizações por danos morais e estéticos a ser pagas por empresa a trabalhador portuário que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de carro entre o local de trabalho e sua casa, que ficava a quatro horas de distância.

Ao requerer a responsabilização da empresa pelos danos que sofreu, o portuário alegou ter sido obrigado a cumprir jornada dupla, sem a observância do intervalo mínimo de 11 horas. Disse que vinha de jornada extenuante, pois havia trabalhado nas escalas das 13 às 19h e da 1h às 7h, com intervalo de seis horas entre elas, gozadas no porto, e o acidente ocorreu logo após o término da segunda jornada (por volta das 8h). A empresa, por sua vez, tentou se isentar da culpa com os argumentos de que ele recebia vale-transporte e havia lugar para descansar no porto, sem a necessidade de ter dirigido.

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Previdência privada não precisa adotar maior reajuste entre acordos sindicais, diz STJ

20 de junho de 2018   

Quando entidades de previdência privada reajustam benefício de aposentadoria complementar, não têm obrigação de aplicar índice mais alto entre acordos com sindicatos, mas apenas seguir paridade remuneratória entre ativos e inativos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu reajuste de 4% aplicado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

A instituição aplicou valor definido em acordo coletivo de trabalho (ACT) entre o banco e o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Três aposentados, porém, moveram ação para rever seus benefícios de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Federação Nacional dos Bancos, que representaria um aumento para 7,2%. Segundo os autores, o regulamento do plano previdenciário prevê a paridade de remuneração com os empregados que estão em atividade.

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Empresa indenizará em R$ 10 mil trabalhadora ofendida por colegas

19 de junho de 2018   

Ofensas homofóbicas no trabalho causam danos morais que devem ser indenizados. Com esse entendimento, a juíza Alcina Maria Fonseca Beres, da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que uma empresa pague R$ 10 mil a uma empregada que sofreu discriminação.

O depoimento de testemunhas mostra que a empregada sofreu pelo menos dois episódios de discriminação: em um, sua superiora disse que ela deveria usar o banheiro masculino. No outro, a comparou ao cantor Luan Santana por conta de seu modo de vestir.

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Concessionária pública indenizará caminhoneiro assaltado em rodovia

19 de junho de 2018   

A empresa paulista de infraestrutura rodoviária Dersa terá de indenizar uma transportadora pelo furto de caminhão ocorrido em posto de pesagem na rodovia Anhanguera (SP) em 1997. Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço.

A origem da causa é uma ação de indenização contra a Dersa em razão do furto de um caminhão no posto de pesagem do km 110 da rodovia, à época administrada pela concessionária.

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Motorista que transportava cigarros deve ser indenizado por assaltos sucessivos

18 de junho de 2018   

Como o transporte de cigarros é frequentemente alvo de assaltantes, os transportadores do produto passam por riscos acentuados, fato que caracteriza responsabilidade objetiva da empresa contratante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma empresa do ramo indenizar em R$ 20 mil um motorista que foi vítima de assaltos sucessivos.

TST entendeu que, quando atividade empresarial é de risco, empregadora responde por danos mesmo sem culpa.

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Supermercado deve indenizar clientes negros revistados de forma humilhante

18 de junho de 2018   

É ilícito abordar consumidores como suspeitos de furto de forma vexatória, sem qualquer amparo fático a não ser a cor da pele, pois a prática equivale a tratá-los como seres invisíveis e sem valor. Assim entendeu a juíza Karla Aveline de Oliveira, da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza (RS), ao condenar um grande supermercado de Porto Alegre por revista abusiva em três jovens negros, menores à época dos fatos.

Cada um deles deverá ganhar R$ 20 mil de reparação. A empresa ainda foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por negar veementemente os fatos e, após mais de dois anos, ao final do processo, juntar DVD com as imagens do circuito interno de segurança.

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