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Categoria: Notícias do Brasil

STF: grávidas estão protegidas contra demissão desde o início da gestação

24 de outubro de 2018   

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10/10), que uma mulher grávida está protegida pela Constituição e não pode ser demitida sem justa causa a partir do momento que sua gravidez é iniciada, e não de quando comunica seu empregador sobre a gestação.

Para a maioria do STF, grávidas têm direito a receber indenização a título de estabilidade mesmo que desconheçam a gravidez e não tenham informado ao seu chefe no momento da demissão. Ao menos, 96 processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos aguardando decisão da Corte.

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É possível que homens adotantes recebam salário maternidade

25 de setembro de 2018   

A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em caso de adoção. Assim, uma situação inimaginável no passado compõe, hoje, a realidade da Previdência Social brasileira: o recebimento de salário-maternidade por pessoas do sexo masculino.

Para obter esse benefício, o adotante deve fazer a solicitação através dos canais remotos do INSS, como a Central Telefônica 135, o Portal www.inss.gov.br ou o Meu INSS (meu.inss.gov.br), aplicativo disponível para celulares. Como o benefício de salário-maternidade pode ser concedido automaticamente, não é mais necessário que o segurado agende atendimento em uma Agência do INSS – agora, ao fazer o pedido, já recebe o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

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Pensão por morte. Quanto tempo eu tenho para solicitar o benefício?

18 de setembro de 2018   

A solicitação da pensão por morte até 90 dias após a morte do segurado garante o recebimento desse benefício desde a data do falecimento (fato gerador).

Por isso, os dependentes do segurado devem ficar atentos: quem pedir a pensão depois de 90 dias do falecimento do segurado só vai receber o benefício a partir da data do requerimento.

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Indenização por danos morais será que é qualquer situação que da direito a reparação por danos morais?

17 de setembro de 2018   

A indenização por danos morais é umas das ações mais recorrentes no judiciário brasileiro, o objetivo da responsabilização ao agente que cometeu o dano é um mecanismo de resposta a uma determinada falha comportamental, a qual culmina com a imposição de uma sanção ou pena.

A responsabilidade moral culmina da violação de determinada norma comportamental com o objetivo de compensar o ofendido, ou seja, aquele que sofreu o dano e responsabilizar o infrator, aquele que causou o dano, e é obrigado a recompor o direito atingido, reparando em espécie ou pecúnia ao mal causado.

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Força-Tarefa Previdenciária descobre fraude em pensões por morte

12 de setembro de 2018   

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta terça-feira (21), na cidade de São Luís (MA), a Operação Viduitatis. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão. A Justiça Federal determinou ainda o arresto de bens (veículos e imóveis) e de valores, em nome dos investigados, e a suspensão do pagamento, por parte do INSS, de oito benefícios que ainda se encontram ativos.

As investigações tiveram início em 2014, a partir de levantamentos realizados pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Na ocasião, foi identificado um esquema criminoso que falsificava documentos públicos para a concessão de benefícios de pensão por morte.

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[INSS] Fique alerta contra GOLPE aplicado por telefone!

6 de setembro de 2018   

Da Redação (Brasília) – A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda alerta a população sobre um tipo de fraude cada vez mais comum: estelionatários entram em contato com segurados da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). O objetivo é extorquir as vítimas.

Em geral, os criminosos dizem ser do CNP, órgão vinculado à Secretaria de Previdência. Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência Social, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa “taxa” seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.

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Ministério da Justiça cria rede de fiscalização de descontos no preço do diesel

4 de julho de 2018   

O Ministério da Justiça publicou, na sexta-feira (1/6), uma portaria que cria a Rede Nacional de Fiscalização, que tem o objetivo de acompanhar os descontos no preço do diesel em postos de combustível. A medida visa garantir o repasse à população dos R$ 0,46 a menos no preço do litro do combustível, que o governo federal sancionou na quarta (30/5), após acordo com caminhoneiros.

Os donos dos postos que não diminuírem o valor do diesel poderão pagar multas de até R$ 9,4 milhões, além de suspensão temporária das atividades, interdição do estabelecimento e cassação da licença. Para o consumidor que quiser ajudar com a fiscalização, o governo abrirá um canal via WhatsApp para receber denúncias.

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Marinha não pode desclassificar candidata com tatuagens no tornozelo, diz TRF-4

27 de novembro de 2017   

O edital de concurso público só pode vetar pessoas com tatuagens se o desenho violar algum valor constitucional. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal foi aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao obrigar que a Marinha mantenha em concurso uma candidata tatuada.

Aprovada na prova objetiva, a candidata foi desclassificada por ter tatuagens pequenas no tornozelo, que ficariam em local aparente com o uso de uniforme da Marinha.

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Motorista de transporte escolar deve fazer exame toxicológico, diz TRF-5

21 de novembro de 2017   

A exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais deve ser aplicada sem exceção. Ou seja, a regra também é válida para condutores de transporte escolar.

Segundo o TRF-5, exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais não prevê exceção.
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar uma ação de 16 motoristas de transporte escolar que questionaram a exigência prevista na Lei 13.103/2015 aos condutores das categorias C, D e E.

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Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte

3 de outubro de 2017   

O governo não tem o direito de impedir a emissão de passaporte de quem se negou a prestar serviço militar. Isso porque apesar de o cidadão ter seus direitos de votar e ser votado suspensos, ele não perde o de ir e vir. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao confirmar decisão que determinou a expedição do documento a um homem que, em 1982, perdeu os direitos políticos por não atuar pelas Forças Armadas alegando escusa de consciência.

Suspensão de direitos políticos
não afeta o de ir e vir, disse relatora.

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