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Categoria: Direito Empresarial

Empresa responde objetivamente por acidente sofrido por motoboy, diz TST

13 de dezembro de 2018   

O trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um laboratório de análises veterinárias de Aracaju (SE) por acidente de trânsito ocorrido com um motoboy quando estava a serviço da empresa.

A turma também determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), para que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa. Ao examinar o recurso de revista do motoboy, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a responsabilização objetiva da empresa decorre do dever de assumir o risco por eventuais acidentes sofridos pelo empregado ao dirigir motocicleta a serviço da empresa.

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Supermercado indenizará funcionária com depressão após bullying

12 de dezembro de 2018   

Uma rede de supermercados terá que indenizar uma trabalhadora que sofria humilhações e constrangimento no trabalho. Segundo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a empresa não manteve um ambiente de trabalho saudável ao deixar de tomar medidas para interromper o bullying sofrido pela empregada.

“Era obrigação da reclamada ter coibido as atitudes adotadas em relação à reclamante, o que não ocorreu. Como dá conta a prova testemunhal, os fatos foram levados ao conhecimento da responsável pelo setor, que os ignorou, deixando de tomar qualquer providência. A conduta omissiva da demandada importa culpa pelos danos sofridos pela trabalhadora, gerando a obrigação de indenizá-los”, afirmou a relatora, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse.

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Vigia terá direito a horas extras por falta de intervalo no meio da jornada

30 de outubro de 2018   

Caso o intervalo do trabalhador seja cortado, ele deve ser remunerado. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de São Gabriel da Palha (ES) ao pagamento de uma hora extra por dia de prestação de trabalho, com adicional de 50%, no período em que um empregado trabalhou como vigia. Nessa função, sua jornada era de 12×36, e não havia intervalo para descanso e alimentação.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que havia trabalhado como vigia durante 15 anos, sempre na escala 12×36, até mudar para a função de repositor de hortifrúti. Segundo ele, não havia pessoas para substituí-lo durante a escala, e a convenção coletiva à qual estava vinculado, assinada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, não previa turnos de revezamento. Por isso, pediu o pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada não concedido.

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Trabalhadora que teve depressão após injusta acusação de fraude receberá indenização

25 de outubro de 2018   

Na ação recebida pela 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, uma operadora de telemarketing denunciou que foi submetida a excesso de trabalho, sendo impedida até mesmo de usar o banheiro. Além disso, a trabalhadora narrou que foi acusada injustamente, durante reunião do setor, de fraudar o sistema da empresa, ocasião em que os supervisores ameaçaram chamar a polícia. Depois disso, ficou esclarecido que não houve fraude alguma, tendo sido a suspeita levantada por conta de erros no sistema da empresa. Mas, conforme relatou a empregada, esses episódios acumulados de trabalho excessivo e de acusação injusta desencadearam um quadro de depressão profunda, o que resultou no seu afastamento pelo INSS. Por essa razão, ela pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Diante das provas existentes no processo, a juíza Érica Martins Judice deu razão à operadora de telemarketing e decidiu pela condenação da empresa. “A situação em exame não pode ser premiada com a impunidade”, enfatizou a julgadora, ressaltando que a prova testemunhal foi fundamental para a comprovação do excesso de trabalho. As testemunhas declararam que, para irem ao banheiro, era preciso falar com o supervisor, que mandava alguém da equipe acompanhar e computava o tempo como pausa no sistema, que tinha de ser compensado depois. Disseram que havia obrigação de fazerem dobras de trabalho e que existiam metas, porém nem sempre recebiam as comissões devidas.

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STF: grávidas estão protegidas contra demissão desde o início da gestação

24 de outubro de 2018   

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10/10), que uma mulher grávida está protegida pela Constituição e não pode ser demitida sem justa causa a partir do momento que sua gravidez é iniciada, e não de quando comunica seu empregador sobre a gestação.

Para a maioria do STF, grávidas têm direito a receber indenização a título de estabilidade mesmo que desconheçam a gravidez e não tenham informado ao seu chefe no momento da demissão. Ao menos, 96 processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos aguardando decisão da Corte.

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Cortador de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada uma hora e meia

23 de outubro de 2018   

Por se tratar de atividade pesada e contínua, o trabalho no corte de cana-de-açúcar permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece, para digitadores, pausas de 10 minutos a cada 90 trabalhados.

TST tem aplicado aos cortadores de cana, por analogia, o intervalo previsto na CLT para os digitadores.

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Balconista de farmácia receberá adicional por aplicar injeções

18 de outubro de 2018   

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de insalubridade a uma balconista da Raia Drogasil S.A. que aplicava medicamentos injetáveis em clientes. A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria.

Injeção e limpeza

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Estatal do AM indenizará ex-funcionária que sofreu discriminação de gênero

4 de outubro de 2018   

É configurado assédio moral os casos em que uma pessoa é alvo de palavras de baixo calão, na frente de colegas de trabalho, reiteradas vezes e sob conhecimento da empresa. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao condenar a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) a indenizar, em R$ 10 mil, uma ex-funcionária que sofreu discriminação de gênero.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Valdenyra Farias Thomé, e, por unanimidade, entendeu que as provas dos autos confirmam o assédio moral praticado por um empregado contra a reclamante e demais mulheres.

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Empregada “orientada” a alisar o cabelo deve ser indenizada

27 de setembro de 2018   

Pedir que uma empregada alise o cabelo é racismo e causa dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de uma empresa de call center por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarinense.

Segundo a empregada, a orientação partiu da supervisora de recursos humanos, que fazia críticas frequentes à sua aparência. A superior insistia para que ela alisasse o cabelo, naturalmente cacheado, ou então o mantivesse preso, de forma a “cuidar de sua aparência” e manter um aspecto “arrumado”. Mesmo seguindo a instrução, a empregada disse que passou a ser alvo de piadas entre os colegas.

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Empresa perde recurso por não comprovar efetivação de depósito agendado

26 de setembro de 2018   

Não comprovar efetivação de depósito agendado faz com que parte perca o recurso. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista de um frigorífico cujo seguimento havia sido negado porque a empresa apresentou comprovante apenas do agendamento do depósito recursal, e não do pagamento.

Embora o Código de Processo Civil preveja a abertura de prazo para que problemas dessa natureza sejam sanados, a empresa, ao interpor agravo de instrumento ao TST, não juntou o comprovante da efetivação do depósito, perdendo, assim, o direito de se manifestar no processo.

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