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Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve objetos furtados no estacionamento

7 de novembro de 2011   

A juíza Lisete de Sousa Gadelha, titular da 29ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Supermercado Cometa a pagar indenização de R$ 7.070,00 para a consumidora T.R.P..

Ela teve objetos furtados de dentro do carro, que estava no estacionamento da loja.

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Aposentada deve receber R$ 10 mil do Bradesco por ter nome incluído indevidamente no SPC

7 de novembro de 2011   

O juiz Ricardo Bruno Fontenelle, da Comarca de Pereiro, condenou o Banco Bradesco S/A a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a C.M.S., que teve o nome inserido indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 31.

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Avós prestam alimentos aos netos somente quando houver incapacidade dos pais

31 de outubro de 2011   

O STJ confirma decisão de improcedência de ação avoenga. “A obrigação dos avós é subsidiária e complementar” – afirma o julgado. “A obrigação dos avós é subsidiária e complementar”

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo.

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STJ julgará casamento entre homossexuais

20 de outubro de 2011   

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar amanhã se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher.

A decisão do STF teve impacto não apenas sobre discussões de partilha de bens, pagamento de pensão e herança, mas abriu espaço também para a adoção, mudança de nome e até para o casamento civil. O casamento, que possui regras distintas da união estável, estabelece direitos mais amplos aos casais.

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MPT investiga empresa importadora de lixo hospitalar

20 de outubro de 2011   

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco abriu inquérito para investigar possíveis irregularidades trabalhistas na empresa Na Intimidade, importadora de material hospitalar descartado dos Estados Unidos, usado na confecção de forros de bolsos. Inicialmente, o objetivo da investigação é apurar dois indícios que o órgão tomou conhecimento nesta terça (18): trabalho infantil e ausência de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI). O procedimento foi aberto pela procuradora do Trabalho Ana Carolina Ribemboim, lotada em unidade do MPT em Caruaru, que atende a Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, municípios em que a empresa possui depósito.

De acordo com Ana Carolina, que ficará à frente da investigação, informações sobre os problemas começaram a circular por Caruaru. Em uma rádio, um pai falou que os filhos, menores de idade, trabalhavam na empresa. Em outra entrevista, foi noticiado que funcionários, cerca de 13 pessoas, trabalhavam sem os EPIs.

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Comissão terá 180 dias para propor ajustes no Código Penal

20 de outubro de 2011   

Ajustar o Código Penal aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o “atraso” do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.

- É preciso que seja revista a totalidade de nosso Código Penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos – disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.

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Correios: TST considera greve não abusiva e determina retorno ao trabalho

13 de outubro de 2011   

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos(SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acaba de decidir que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira, 13 de outubro. A SDC fixou reajuste salarial de 6,87% a partir de agosto de 2011; aumento real no valor de R$80,00 a partir de 1º de outubro de 2011; vale alimentação extra de R$575,00, a ser pago no mês de dezembro de 2011, aos trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2011; vale alimentação de R$ 25,00; e vale-cesta de R$ 140,00.

Dias parados

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Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habilitado pelos filhos e pela ex-mulher com novo companheiro

5 de outubro de 2011   

O site do STJ está divulgando hoje (22) que “ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro”. A notícia já tinha sido antecipada pelo Espaço Vital na edição de 23 de agosto – há quase um mês, portanto.

Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal de pagamentos como IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo.

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Assaltantes condenados a indenizar vítima de sequestro relâmpago

5 de outubro de 2011   

Dois assaltantes foram condenados a pagar R$ 20 mil de indenização a uma administradora de empresas vítima de sequestro relâmpago no Morumbi, zona sul de São Paulo. A medida integra a sentença proferida pela juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11.ª Vara Criminal de São Paulo (SP) que também determinou a cada um dos assaltantes 11 anos de prisão.

A vítima, de 40 anos, foi abordada por volta das 23h45 do dia 3 de dezembro do ano passado. Ela estava sozinha, guardando as compras do mercado no carro, quando foi abordada por dois homens que a fizeram entrar no banco do passageiro, sob ameaça de arma de fogo.

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Aviso prévio poderá ser de até 90 dias

5 de outubro de 2011   

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (21) projeto de lei que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado demitido. Atualmente, quando a pessoa é demitida, deve permanecer no emprego por até 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

Com a mudança, o aviso prévio será proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total.

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