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Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação, diz TRF-3

15 de outubro de 2018   

A incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida é um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o INSS a conceder o benefício a um dependente químico pelo tempo em que ele esteve internado para tratamento.

O pedido havia sido julgado improcedente em 1ª instância, sob o fundamento de que não havia sido caracterizada a incapacidade laborativa. O autor alegava que a incapacidade era total e temporária, pelo período em que esteve em recuperação.

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Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar cirurgia para idosa

15 de outubro de 2018   

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Geap Autogestão em Saúde a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, por negar procedimento cirúrgico para idosa que sofreu fratura ocasionada por queda. A decisão, proferida nesta quarta-feira (26/09), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

Segundo o magistrado, “não se pode descurar dos princípios que norteiam as relações contratuais em geral, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil”.
De acordo com os autos, no dia 23 de fevereiro de 2017, a aposentada sofreu uma queda que ocasionou fratura no braço. Em razão disso, deu entrada no Hospital Otoclínica. O médico recomendou tratamento cirúrgico para a requerente, que foi devidamente solicitado à operadora de saúde.

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Sony é condenada a pagar multa por causa de celular com defeito

11 de outubro de 2018   

A Sony Mobile Comunications do Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil de multa administrativa, imposta pelo Procon, por causa de uma reclamação de um consumidor que comprou um celular defeituoso. A sanção foi questionada judicialmente pela empresa, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu ser válida a medida. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.

O órgão de defesa do consumidor havia arbitrado a multa no valor de R$ 20.588,24, em razão de um cliente de Goiânia ter apresentado queixa. Ele comprou um celular novo, modelo Xperia ZQ, que apresentou problemas e não obteve êxito no reparo, após encaminhamento para assistência técnica.

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Cliente ferido com queda de extintor na cabeça será indenizado por supermercado

11 de outubro de 2018   

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou supermercado da capital a indenizar por danos morais, no valor de R$ 5 mil, cliente que sofreu ferimentos na cabeça em virtude da queda de um extintor de incêndio ocorrida dentro do estabelecimento, sem que se prestasse a devida assistência. Consta dos autos que o cidadão foi atingido por extintor que estava pendurado em uma coluna no meio do corredor de exposição de mercadorias, área de livre circulação de consumidores.

O consumidor conta que o objeto o atingiu enquanto testava uma cadeira à venda no estabelecimento e que, por se tratar de material pesado e de metal, causou-lhe sérios ferimentos na cabeça. Em sua defesa, o estabelecimento disse tratar-se de infortúnio que apenas causou mero dissabor ao cliente.

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Santander deve indenizar cadeirante barrada por falta de carteirinha, diz TJ-SP

10 de outubro de 2018   

Configura situação vexatória grave barrar a entrada de um cadeirante em um local por este não ter apresentado uma comprovação de sua deficiência física. Assim entendeu a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o banco Santander a indenizar, em R$ 40 mil, uma cadeirante paraplégica impedida de entrar na agência sem a “carteirinha de deficiente”. A decisão é desta quarta-feira (19/9).

De acordo com o relator do caso, desembargador Irineu Fava, a exigência da carteirinha para comprovar uma situação que poderia ser percebida “por qualquer pessoa de discernimento mediano constitui fato aberrante que merece ser compensado de forma mais grave”.

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Auxílio-doença conta para tempo de aposentadoria

10 de outubro de 2018   

Rio – O direito de incluir o período de licença-médica recebendo auxílio-doença para contagem de tempo de serviço na concessão de aposentadoria no INSS foi reconhecido pela Justiça. Nova sentença seguiu a determinação que obriga o instituto a somar o afastamento de trabalhadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que receberam o benefício por incapacidade ao tempo de contribuição.

No caso concreto – que não é de revisão, mas sim de concessão – o trabalhador, de 68 anos de idade, morador de Piabetá, Município de Magé, fez o pedido de aposentadoria por idade em 2016, mas o INSS negou o requerimento. O instituto alegou que ele não teria alcançado a carência mínima de 180 contribuições para se aposentar por tempo de serviço.

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Consumidora cobrada para atualizar software de celular será indenizada

9 de outubro de 2018   

A assistência técnica do fabricante não pode cobrar para atualizar o software de um telefone celular, pois essa conduta viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Se o fizer, estará incorrendo em falha de serviço, o que enseja pagamento de dano moral ao cliente prejudicado.

Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em reforma de sentença, julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por uma consumidora que ficou impedida de usar seu celular porque o sistema operacional precisava ser atualizado, e a assistência cobrava por esse serviço.

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Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias deve ser de 20%, diz STJ

9 de outubro de 2018   

O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes de uma agência de São Paulo a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.

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McDonald´s é condenado a indenizar consumidor por assalto à mão armada em drive-thru

5 de outubro de 2018   

Trata-se de decisão proferida pela 4ª Turma do STJ, no REsp 1450434, publicada nesta terça-feira, dia 18/09/2018, que manteve indenização por danos morais no montante de R$14.000,00 (quatorze mil reais) fixada pela Justiça de São Paulo.

O caso foi o seguinte, o consumidor, no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante (rede de fast-food) McDonald’s, no bairro Moema, na capital paulista, foi vítima de assalta à mão armada, e teve sua carteira e a chave do veículo roubada. De acordo com a vítima, no momento que fora abordado, nenhum funcionário do restaurante tentou ajudá-lo.

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Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento

5 de outubro de 2018   

A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor de indenização por danos morais em favor de mulher que foi atingida na cabeça por uma barra de aço, no interior de um estabelecimento comercial. O valor, inicialmente arbitrado em R$ 6 mil, restou fixado em R$ 15 mil. A peça era usada para fechar as portas da loja ao final do expediente. A consumidora também obteve o direito de ser ressarcida por despesas médicas que teve, desde que devidamente comprovadas.

Segundo os autos, a mulher desmaiou, foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao hospital. Necessitou usar colete cervical por 15 dias e ainda assim, ao voltar às suas atividades habituais, começou a sentir dificuldades para caminhar e falar. Sustentou que ficou incapacitada para o trabalho e desenvolveu depressão, submetida inclusive a tratamento médico especializado. Em recurso, a loja alegou culpa exclusiva da vítima. Disse que ela estava acompanhada de uma criança, que mexeu na barra de ferro. Com seu deslizamento,a consumidora tentou segurá-la mas acabou atingida pela barra.

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