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Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito, decide TRF-1

27 de setembro de 2018   

O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso em que o autor pedia a concessão da pensão devido à morte, em outubro de 1976, de seu pai, que era servidor público federal.

O pedido foi primeiramente negado pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ao apelar ao tribunal regional, o autor sustentou que, por ser inválido, faz jus ao benefício, nos termos da legislação em vigor quando da morte de seu pai. Sua incapacidade, afirma, é anterior ao óbito, existindo desde 1973, quando sofreu um acidente vascular cerebral.

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Empregada “orientada” a alisar o cabelo deve ser indenizada

27 de setembro de 2018   

Pedir que uma empregada alise o cabelo é racismo e causa dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de uma empresa de call center por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarinense.

Segundo a empregada, a orientação partiu da supervisora de recursos humanos, que fazia críticas frequentes à sua aparência. A superior insistia para que ela alisasse o cabelo, naturalmente cacheado, ou então o mantivesse preso, de forma a “cuidar de sua aparência” e manter um aspecto “arrumado”. Mesmo seguindo a instrução, a empregada disse que passou a ser alvo de piadas entre os colegas.

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Cervejaria e distribuidora são condenadas por cacos de garrafas na rua

26 de setembro de 2018   

Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma fabricante de bebidas foi considerada, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública.

Turma do STJ usou o conceito de cadeia de fornecimento para condenar cervejaria por acidente causado por cacos de garrafas.
123RF

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Empresa perde recurso por não comprovar efetivação de depósito agendado

26 de setembro de 2018   

Não comprovar efetivação de depósito agendado faz com que parte perca o recurso. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista de um frigorífico cujo seguimento havia sido negado porque a empresa apresentou comprovante apenas do agendamento do depósito recursal, e não do pagamento.

Embora o Código de Processo Civil preveja a abertura de prazo para que problemas dessa natureza sejam sanados, a empresa, ao interpor agravo de instrumento ao TST, não juntou o comprovante da efetivação do depósito, perdendo, assim, o direito de se manifestar no processo.

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Funcionário pode acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

25 de setembro de 2018   

É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul.

Por maioria, a turma entendeu que esse tipo de transação implica na renúncia a direito previsto em norma constitucional e trabalhista de caráter obrigatório, com prejuízo para o empregado.

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É possível que homens adotantes recebam salário maternidade

25 de setembro de 2018   

A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em caso de adoção. Assim, uma situação inimaginável no passado compõe, hoje, a realidade da Previdência Social brasileira: o recebimento de salário-maternidade por pessoas do sexo masculino.

Para obter esse benefício, o adotante deve fazer a solicitação através dos canais remotos do INSS, como a Central Telefônica 135, o Portal www.inss.gov.br ou o Meu INSS (meu.inss.gov.br), aplicativo disponível para celulares. Como o benefício de salário-maternidade pode ser concedido automaticamente, não é mais necessário que o segurado agende atendimento em uma Agência do INSS – agora, ao fazer o pedido, já recebe o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

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Frentista que acumula função de caixa deve receber adicional, decide TST

24 de setembro de 2018   

Frentista que também exerce a função de caixa deve receber adicional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um posto a pagar diferenças salariais a um empregado. Segundo o colegiado, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções.

Contratado como frentista, o funcionário pediu o pagamento do adicional por acúmulo de funções. O posto, por sua vez, sustentou que ele não exercia as atribuições de caixa com habitualidade, até porque havia pessoa contratada para o serviço.

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Mulher que encontrou corpo estranho em biscoito será indenizada pela Marilan

24 de setembro de 2018   

O juiz substituto Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, da comarca de Porangatu, condenou a fabricante Marilan Alimentos S/A a pagar R$ 10 mil à secretária Daniele Brenda Fernandes Ferreira, a título de indenização por danos morais, em razão dela ter encontrado um corpo estranho dentro de um biscoito fabricado pela empresa. O magistrado entendeu que o acidente de consumo causou impactos na órbita dos atributos da pessoa, o que é caracterizado como lesão não-patrimonial ou dano moral.

Consta dos autos que Daniele adquiriu em um estabelecimento comercial o produto da empresa ré, denominado Biscoito Marilan Distração, tendo como sabores baunilha e chocolate. No dia do fato, como de costume, a mulher verificou a data de validade presente na embalagem, quando constatou que se encontrava apta para o consumo. Para sua surpresa, após morder um dos biscoitos, percebeu que algo estranho estava no meio do alimento, momento em que verificou o que tinha dentro do biscoito.

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Motoqueiro atingido por ônibus deve receber R$ 24,6 mil de indenização

21 de setembro de 2018   

A Auto Viação São José foi condenada a pagar R$ 24.640,00 para motorista que teve moto atingida por ônibus da empresa. A decisão, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (27/08), é do juiz José Cavalcante Junior, em respondência pela 19ª Vara Cível de Fortaleza.

Consta nos autos (nº 0158329-75.2017.8.06.0001) que no dia 5 de março de 2015, às 8h, o motorista trafegava pela rua Livino de Carvalho quando, no cruzamento com a rua Eusébio de Queiroz, o ônibus avançou a preferencial e colidiu com a moto. O condutor prestou socorro e a vítima foi encaminhada ao Instituto Doutor José Forta (IJF), tendo sofrido fratura na clavícula e precisado se submeter à cirurgia para colocar pinos, ficando vários dias incapacitado para trabalho.

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Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

21 de setembro de 2018   

Todo o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma professora de receber horas extras por atender alunos durante o intervalo.

A professora, que dava aulas nos cursos de Enfermagem, Biomedicina e Estética do Instituto de Desenvolvimento Tuiuti (IDT), de Curitiba, disse que orientava e tirava dúvidas dos alunos durante o recreio e após o término das aulas. Segundo ela, a falta de orientação da direção para que os professores atendessem os alunos não retirava da instituição de ensino a obrigação de remunerar esse tempo como hora extra.

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